Lei Geral de Proteção de Dados: como se adequar?
A Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709), sancionada em 2018, define as regras de tratamento de dados pessoais no Brasil, sobretudo no meio digital, para o mercado e também para a sociedade civil. Baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GPDR, na sigla em inglês), a nova lei fortalece o direito […]
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